Acordo na Justiça do Trabalho não quita direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador

O acordo realizado na Justiça do Trabalho não representa quitação de eventuais direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico

Condômino agride empregado e prejudica demais moradores

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária

CPF só pode ser cancelado se for comprovado uso indevido por terceiros

O cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a consequente emissão de um novo, somente é possível no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, desde que comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular

Culpa exclusiva da vítima em acidente com escavadeira pode afastar responsabilidade de construtora

O processo retornará ao Regional para se pronunciar sobre a configuração ou não da culpa exclusiva da vítima.

Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado

 O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho

Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete

De acordo com a CLT os únicos descontos que o empregador tem autorização para realizar no salário do empregado são os de adiantamentos e de dispositivos previstos em lei ou em contratos coletivos

Decisão que modifica salário implica aumento da base da aposentadoria

9ª Turma entende que cálculo deve ser reajustado quando Justiça decide pela mudança na remuneração do trabalhador

Violar intervalo intrajornada importa pagamento integral

A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial (por poucos minutos) ou verificado em poucos dias no mês, importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário

Agravo não é acolhido por ausência de regularidade formal

A empresa apresentou agravo contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande e não reconheceu a existência de erro nos cálculos homologados

2ª Turma: dever de indenizar decorre de culpa do violador

Empregado que moveu a ação alegando ter sido ofendido em razão de ser portador de deficiência auditiva

Jornalista ganha indenização da TV Record por dano moral

Mesmo ocupando o cargo de editor-chefe do programa ?Tudo a Ver?, o jornalista não escapou de sofrer assédio moral por parte do diretor de jornalismo da empresa

Empresa é condenada por acusar empregado de furto sem ter provas

Ficou demonstrado que a empresa culpou o trabalhador sem ter provas. Indenização será de R$ 3 mil

Empresa que pagou aluguel para empregado usar carro particular no trabalho deve ressarci-lo pelo roubo do veículo

A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho.

Ulbra deve indenizar trabalhadora que teve salários atrasados

O magistrado observou que a indenização seria a única forma de minimizar os efeitos danosos dos atrasos

JT não admite recurso com autenticação bancária ilegível na guia de custas

O julgador ressaltou que o correto recolhimento dos valores devidos à justiça é requisito para que o mérito do recurso, ou seja, suas questões centrais, sejam apreciadas